Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Cemig indeniza por acidente de trânsito

Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Resolução nº 42/2007, de 26 de outubro 2007

CSJT. Acrescenta o inciso XIII ao artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para regulamentar as hipóteses de cabimento de consulta.

Vítima de negligência médica é indenizada

Insetos em produto geram indenização

Indenização por constatar que produto de consumo continha insetos.

Tributário. Mandado de Segurança. Preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva do impetrado rejeitadas.

Preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva do impetrado rejeitadas.

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Unimed deve indenizar cliente

Conversão consensual de separação judicial em divórcio